Manifesto pela manutenção dos CTT no Estado
22-11-2013 13:20A função social dos CTT - Correios de Portugal é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se já agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências, a confidencialidade das operações não está assegurada. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Tendo em conta que:
- Os CTT são uma empresa lucrativa que desde 2005 registaram lucros de 438,7 milhões de euros;
- A venda acarreta o risco da transferência de um importante centro de decisão para o estrangeiro;
- Os CTT cumprem um papel importante no financiamento do Estado;
- A privatização conduzirá à redução dos serviços menos lucrativos e até deficitários, comprometendo a coesão territorial e social. Actualmente, as actividades rentáveis financiam as deficitárias, de forma a assegurar que a extensão do serviço público a todo o país a um custo suportável para todos;
- Não há forma de garantir que, no futuro, o cumprimento das obrigações de serviço público de correios eventualmente acrescidas de novas atribuições não venham a representar mais um custo para o erário público;
- A não distribuição diária de correio em contravenção à Lei no processo de preparação da privatização é um comportamento da gestão dos CTT premonitório do que pela certa acontecerá em maior escala depois da privatização;
- Enquanto pública, a empresa tem conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua actividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos serviços. Os CTT estão na origem do aparecimento do telégrafo, do telex e até do telefone em Portugal, garantindo também um serviço público de correio electrónico a todos os cidadãos, ou seja, sempre na frente da inovação tecnológica;
- O país já ultrapassou com as privatizações as receitas previstas no memorando da troika, pelo que mesmo nessa perspectiva não se verifica hoje a necessidade de prosseguir com esta medida;
- Vai entregar-se mais um monopólio público, o que só acontece em 7 países em todo o mundo (com casos já de recompra pelo Estado para reconstruir o serviço de correios, como aconteceu na Argentina), e com experiências muito negativas na Europa (de que a Holanda é o exemplo mais dramático);
- Os CTT têm um património imobiliário, de veículos, filatélico, museológico, tecnológico, de direitos de propriedade (como a cartografia do Código Postal, etc) que representam receitas actuais e futuras que são privatizadas sem real valorização ou sequer consideração;
- A licença bancária dos CTT pode originar recursos valiosos para financiar o Estado, que os governos há décadas recusam aos CTT enquanto empresa pública mas que se apressam a prometer nesta ânsia de privatização;
- Esta privatização não resulta da necessidade de aumento de capitais da empresa, de financiamento para a sua internacionalização, da necessidade de melhoria da sua gestão e/ou qualidade de serviço, ou do financiamento do Estado (tendo até em conta que representa uma receita anual deste que desaparecerá), mas «apenas» de uma motivação ideológica;
- O processo anunciado de privatização está ferido na sua transparência, conhecido que, a JP Morgan, uma das empresas contratadas para assessorar esta privatização (desconhece-se a que preço), o foi no âmbito das negociações da litigância com o Estado no caso dos SWAP (contrapartida do Estado a favor da empresa).
- Esta privatização, pelo valor actual e futuro da licença do serviço universal de correios e de todo o património dos CTT, constitui, a consumar-se, um facto de reversibilidade difícil e insuportável para o interesse público;
- A venda constitui a transferência de propriedade pública para privada, que compromete o futuro dos serviços de correios, universal e qualificado, privando as gerações presentes e futuras de um bem e da liberdade de definição do seu rumo num sector que é estruturante para uma sociedade democrática e moderna;
Também eu estou contra a venda dos CTT e por isso assino este manifesto.
- Adelino Gomes – Jornalista e Investigador |
- Alexandre Abreu - Economista |
- Alexandre Costa - Jornalista |
- Alfredo Barroso – Jornalista e Advogado |
- Ana Costa – Professora do Ensino Superior |
- Ana Drago – Investigadora e ex-deputada |
- Ana Gaspar – Sindicalista e Professora |
- Ana Margarida de Carvalho - Jornalista / escritora |
- André Freire – Politicólogo, Professor Universitário |
- António Eloy – Amnistia Internacional |
- António Mariano - Estivador |
- António Mouga Lopes – Advogado |
- António-Pedro Vasconcelos – Cineasta |
- Carlos Luís Figueira - Gestor reformado |
- Carlos Trindade, Sindicalista e membro da comissão executiva da CGTP |
- Carlos Vieira e Castro - Comerciante - Catarina Martins – Deputada e coordenadora do Bloco de Esquerda |
- Cipriano Justo – Professor Universitário |
- Cristina Paixão - Tradutora |
- Daniel Oliveira – Jornalista |
- Duarte Cordeiro – Economista e vereador da CML |
- Eduardo Marques - Estudante |
- Eugénia Pires – Economista |
- Eugénio Lisboa - Catedrático jubilado - Eva Bastos - Atriz |
- Fernando Jorge, Oficial de justiça e membro da Comissão Executiva da CGTP e do Sindicato dos Funcionários Judiciais |
- Fernando Nunes da Silva – Professor Universitário - Francisco Nuno Ramos - Professor |
- Gabriela Ruivo Trindade – Psicóloga, Escritora Prémio Leya 2013 |
- Helena Roseta - Presidente da AML |
- Helga Manuel - Professora |
- Inês Subtil - Jornalista |
- Isabel Castro – Activista e ex-deputada do PEV |
- Isabel Louçã - Professora |
- Isabel Marques Atalaia - Produtora/jurista |
- João Afonso - Vereador CML |
- João Balão - Músico |
- João Camargo - Engº do Ambiente |
- João Galamba – Economista e deputado do PS |
- João Manso Pinheiro - Estudante Dirigente associativo FCSH/UNL |
- João Mineiro – Estudante e bolseiro de investigação - João Ribeiro dos Santos - Médico |
- João Rodrigues - Economista |
- João Semedo – Deputado e coordenador do Bloco de Esquerda |
- João Vasco Gama – Bolseiro |
- Jorge Bateira – Professor Universitário |
- Jorge Falcato - Arquitecto |
- José Castro Caldas – Economista |
- José Cavalheiro - Professor Universitário Aposentado |
- José Gusmão – Economista |
- Jose Luís Albuquerque, Economista |
- José Luís Peixoto – Escritor |
- José Neves, Historiador e Professor Universitário |
- José Vítor Malheiros – Colunista e consultor |
- Leonor Cintra Gomes – Arquitecta |
- Lúcia Gomes – Advogada |
- Luís Graça - Professor. |
- Luísa Ortigoso - actriz |
- Manuel Carlos Silva, Professor Universitário |
- Manuel Carvalho da Silva – Professor Universitário e Investigador |
- Margarida Gil - Cineasta |
- Maria Isabel Pargana - Professora |
- Mariana Avelãs - Tradutora |
- Mário de Carvalho – Escritor - Mário Jorge Neves - Médico e dirigente sindical |
- Maximiano Gonçalves - Consultor de gestão e recursos humanos |
- Myriam Zaluar - Jornalista |
- Nidia Zozimo – Médica - Nuno Artur Silva – Autor e Produtor |
- Nuno Fonseca - Designer gráfico |
- Nuno Serra – Geógrafo |
- Nuno Teles - Economista |
- Óscar Mascarenhas - Jornalista |
- Paula Marques - Vereadora CML |
- Paulo Fidalgo – Médico |
- Paulo Jacinto – Técnico Administrativo na reforma - Paulo Ralha - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos |
- Pedro Delgado Alves – Professor Universitário e deputado do PS |
- Pedro Nuno Santos – Economista e deputado do PS |
- Ricardo Paes Mamede – Economista e Professor Universitário |
- Rita Soares - Professora |
- Rita Veloso – Docente e investigadora em Linguística |
- Rodrigues Henriques - Empresário reformado |
- Rogerio Moreira - Gestor |
- Rui Caleiras, Secretário-geral adjunto do SITRA/UGT |
- Rui Tavares – Eurodeputado |
- Rui Zink - Escritor |
- Sara Gonçalves – Atriz e Encenadora - Sérgio Monte - Membro do Secretariado Executivo da UGT e Secretário-geral do SITRA |
- Sofia Meneses - Jornalista/desempregada |
- Teresa Dias Coelho - Artista Plástica |
- Teresa Pizarro Beleza - Professora Universitária Catedrática |
- Tiago Mota Saraiva - Arquiteto |
- Vítor Dias – Reformado |
Corpos Sociais da ATTAC Portugal
António Avelãs – Dirigente SPGL |
Bernardino Aranda – Livreiro Bruno Simão – Publicitário |
David Ávila – Gestor Financeiro do Terceiro Sector |
Eduardo Marques – Médico |
Florival Lança – Reformado |
Frederico Pinheiro - Jornalista |
Helena Romão – Musicóloga e tradutora |
Henrique de Sousa – Investigador Isabel Tadeu – Funcionária Pública |
João Almeida – Assessor CML |
Luís Bernardo – Historiador |
Luís Mouga Lopes – Gestor |
Mário Tomé – Capitão de Abril e membro dos Corpos Sociais da ATTAC Portugal |
Nuno Ramos de Almeida – Jornalista |
Paula Gil – Ativista |
Paulo Coimbra – Doutorando |
Sara Rocha - Economista |
Sérgio Manso Pinheiro – Funcionário Público |
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